Reforma tributária terá regra de transição para cálculo estimado da CBS

O governo federal apresentará ao Congresso Nacional uma proposta de transição na cobrança da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o novo tributo da reforma tributária. O anúncio foi feito nesta quarta-feira (11) pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, no Ministério da Fazenda, com o objetivo de dar segurança jurídica e facilitar a adaptação do setor produtivo ao novo sistema.

A nova norma permitirá que as empresas calculem o tributo por estimativa nos primeiros meses de vigor. Com isso, eventuais divergências nos valores apurados poderão ser compensadas na apuração do mês seguinte, evitando entraves operacionais durante o período inicial de migração.

Segundo o secretário, a medida servirá de apoio técnico durante a implementação do modelo de crédito vinculado ao pagamento e do mecanismo de split payment, que condiciona o aproveitamento de créditos tributários ao recolhimento efetivo na operação.

“Para tranquilizar e ter certeza absoluta de que ninguém vai ter problema nessa transição, nós vamos propor para o Congresso Nacional uma regra opcional”, declarou Barreirinhas durante coletiva de imprensa sobre o Programa de Conformidade da Reforma Tributária.

Pelo cronograma divulgado, o setor privado começará a emitir documentos fiscais sob o novo formato em janeiro de 2027. A primeira apuração da CBS deve ocorrer em fevereiro, momento em que o contribuinte poderá aplicar o cálculo estimado dos seus créditos.

Regulamentação e diálogo institucional

O representante do governo ressaltou que as diretrizes vêm sendo alinhadas com estados, municípios, lideranças empresariais e contadores. A versão preliminar do regulamento recebeu cerca de 5 mil contribuições antes da revisão realizada pelos órgãos oficiais.

“Todas as decisões da reforma precisam ser tomadas por consenso. Isso demanda um diálogo institucional muito forte”, afirmou Barreirinhas, antecipando que uma atualização da norma será publicada nos próximos dias.

Geração imediata de créditos para investimentos

Outro ponto ressaltado pelo secretário foi o impacto positivo da mudança para a compra de bens de capital. No modelo aprovado, tributos pagos na aquisição de máquinas, equipamentos e imóveis gerarão créditos imediatos para as indústrias.

“Uma indústria que faça um grande investimento, por exemplo em imóveis ou equipamentos, pode ficar meses ou até anos sem pagar CBS”, destacou o secretário da Receita Federal.

Além disso, o prazo de devolução dos créditos acumulados cairá para um intervalo entre 30 e 90 dias, a depender do nível de conformidade do contribuinte. Já o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) terá alíquota reduzida a zero na maioria dos casos, sendo mantido pontualmente para garantir a competitividade da Zona Franca de Manaus.