Senado aprova PEC da Segurança Pública em votação unânime

O plenário do Senado Federal aprovou por unanimidade nesta terça-feira (3), em dois turnos, a PEC da Segurança Pública. A medida reorganiza as instituições policiais para intensificar o combate ao crime organizado no território nacional e contou com amplo respaldo dos parlamentares.

Durante a primeira votação, o texto registrou 73 votos favoráveis e nenhum contrário. Na segunda etapa, o placar subiu para 75 apoios unânimes. O mínimo exigido era de 49 votos para aprovar a mudança constitucional.

Enviada pelo Poder Executivo, a proposta fixa punições mais severas e regimes prisionais rigorosos para líderes de facções e milícias. O projeto também institui um novo pacto federativo entre União, estados e municípios.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tratou a pauta como prioridade e prometeu instituir o Ministério da Segurança Pública logo após a promulgação da matéria pelo Congresso Nacional.

Discussão sobre a maioridade penal

Antes da deliberação principal, os parlamentares analisaram emendas que sugeriam a redução da maioridade penal dos atuais 18 anos para 16 ou 14 anos em casos específicos.

O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), rejeitou as emendas no parecer final, mas sugeriu que elas formem propostas autônomas para votação separada. A sugestão passou por margem apertada de 38 a 36 votos.

O relator pontuou que o tema gera debates intensos no meio jurídico sobre a possibilidade de alteração do artigo 228 da Constituição Federal, considerado por alguns juristas como cláusula pétrea.

Novas diretrizes e combate a facções

A Proposta de Emenda à Constituição constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e viabiliza a criação de polícias municipais de perfil comunitário e ostensivo.

O texto prevê bloqueio de bens de origem ilícita, proteção a testemunhas e endurecimento no cumprimento de penas para criminosos de alta periculosidade ligados a milícias e quadrilhas.

Financiamento e repasses

Em termos orçamentários, metade dos valores do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Funpen será destinada diretamente a estados e municípios de forma obrigatória.

Além disso, a proposta direciona 10% do superávit do Fundo Social do pré-sal para assegurar investimentos constantes nas políticas de segurança e no sistema prisional do país.