A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a medida provisória que barrou a publicidade de bets no Brasil. A entidade enviou o pedido ao ministro Luiz Fux, relator de ações sobre o marco legal do setor, alegando que o veto repentino prejudica severamente os veículos de comunicação nacionais.
De acordo com a Abert, as emissoras de rádio e televisão associadas foram afetadas de forma imediata pela proibição de veicular campanhas publicitárias das plataformas de apostas. A petição protocolada no STF enfatiza que os prejuízos financeiros para o setor já estão ocorrendo de maneira contínua.
Impacto regulatório e segurança jurídica
O pedido de suspensão foi direcionado a Fux porque o ministro já relata três ações constitucionais que contestam a regulamentação das apostas esportivas sancionada em 2023. A associação defende que os efeitos da nova medida provisória fiquem suspensos até o julgamento definitivo dessas ações pelo plenário da Corte.
A medida provisória em questão, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, proibiu terminantemente o funcionamento, a oferta e a propaganda de apostas de quota fixa no país. Com a decisão, as plataformas de jogos ficaram impedidas de aceitar novos palpites e de realizar qualquer ação de marketing.
A Abert argumenta que a canetada do governo federal configura desvio de finalidade por falta de urgência constitucional. Além disso, a associação destaca que a mudança abrupta viola o princípio da segurança jurídica, uma vez que o próprio Executivo havia estabelecido e sancionado as regras anteriores.
Outras entidades do setor, como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), também acionaram o STF por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Elas alegam perdas bilionárias após os investimentos realizados sob o marco regulatório anterior.
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