O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, enviou um ofício nesta segunda-feira (28) cobrando providências enérgicas contra fraudes na emissão de precatórios. O documento foi encaminhado aos presidentes do STF e do Superior Tribunal de Justiça.
Precatórios representam dívidas governamentais oriundas de condenações judiciais definitivas. Para receber antes da fila oficial, credores frequentemente negociam esses títulos com deságio no mercado financeiro.
No entanto, as apurações recentes sobre o Banco Master expuseram um esquema grave. O ex-banqueiro Daniel Vorcaro utilizou esses ativos para captar somas expressivas de investidores.
Conforme apontou o decano, créditos da União eram comprados com descontos profundos, superavaliados em balanços e serviam de garantia para captações financeiras.
Um exemplo citado envolve créditos judiciais de usinas sucroalcooleiras contra a União, gerados por tabelamentos de preços nas décadas de 1980 e 1990.
Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça anulou 16 títulos emitidos pelo TRF1 em favor de usinas, ordenando a restituição de R$ 4,7 bilhões aos cofres públicos.
Diante da concentração de casos suspeitos no TRF1, Mendes solicitou que a corregedoria do CNJ realize uma correição profunda no órgão federal.
Propostas de contenção
Para estancar as irregularidades, o magistrado sugeriu vetar a expedição de títulos antes do trânsito em julgado das ações principais.
Ele também defendeu a anulação de decisões anteriores que liberaram valores sem trânsito em julgado e a proibição da comercialização desses ativos.
Além disso, o ministro exigiu apuração criminal sobre o envolvimento de advogados e magistrados na liberação indevida dos recursos.
Por fim, sugeriu a mobilização do Ministério Público Federal, da OAB e do Conselho da Justiça Federal para restaurar a probidade no sistema.
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