Governo regulamenta comércio eletrônico para acelerar compras públicas de novos fornecedores

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta segunda-feira (24), um decreto que regulamenta o uso do comércio eletrônico nas compras públicas federais de bens e serviços padronizados, visando desburocratizar procedimentos para atrair novos fornecedores.

A medida formaliza a criação do Sistema de Compras Expressas (Sicx), permitindo que empresas utilizem suas próprias plataformas digitais privadas para realizar vendas diretas ao governo.

Com a novidade, a administração pública pretende aproveitar a infraestrutura do mercado privado para cortar custos e acelerar os processos de aquisição. O texto oficial será veiculado no Diário Oficial da União.

Cadastro simplificado

O decreto estabelece ainda um credenciamento digital contínuo integrado ao Registro Cadastral Unificado (RCU). Com isso, as empresas cadastradas não precisarão reapresentar documentos a cada novo contrato.

A previsão do governo é que o RCU seja disponibilizado ao público até o último trimestre de 2026.

O Sicx é parte da Estratégia Nacional de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável (ENCP), criada para direcionar o poder de compra do governo ao fortalecimento econômico sustentável.

Mais espaço para MEIs

O pacote de medidas também atualiza o Contrata+Brasil, ecossistema digital idealizado para conectar Microempreendedores Individuais (MEIs) a demandas governamentais de serviços.

Importantes estatais e autarquias oficializaram a inclusão na plataforma, entre elas a Petrobras, os Correios, o INSS, a Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil e o Banco do Nordeste.

Essas empresas públicas passam a atuar juntas de ministérios que já faziam parte do programa, como os da Saúde, Educação e Defesa.

Atualmente, o sistema conta com oportunidades cadastradas para MEIs em 141 segmentos de mercado.

Dinheiro nas escolas

Outro ponto forte é o incentivo ao uso da solução por cerca de 109 mil colégios públicos contemplados com verbas do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE).

O foco é injetar recursos diretamente na economia local por meio da contratação de pequenos negócios regionais.

Mercado de R$ 933 milhões

Atualmente, o Brasil possui 13,7 milhões de MEIs em atividade, mas o volume de vendas dessa categoria para o setor público permanece reduzido.

Conforme dados do Sebrae apresentados pelo Executivo, 51,6% dos microempreendedores possuem interesse em negociar com o governo, mas só 13,6% conseguiram fechar contratos até hoje.

Como o MEI participa

Para se candidatar às oportunidades, o empreendedor deve acessar a plataforma do Contrata+Brasil utilizando as credenciais da conta Gov.br e informar sua área de atuação.

Em seguida, o profissional pode consultar as demandas disponíveis em sua localidade e enviar propostas financeiras com estimativas de prazos.

Caso a proposta seja escolhida, o MEI é formalmente contratado sem a necessidade de enfrentar concorrências públicas burocráticas ou editais complexos.