A Presidência da República sancionou a Lei Complementar nº 235, publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (28), que estabelece diretrizes para a redução de tributos federais aplicados sobre a importação, produção e comercialização de combustíveis. A norma, previamente aprovada pelo Congresso Nacional, busca atenuar as oscilações de preços provocadas pelos conflitos geopolíticos no Oriente Médio.
Segundo o texto aprovado, a renúncia de receita fiscal decorrente dessas desonerações poderá ser equilibrada pelo superávit e pelas arrecadações extraordinárias da União gerados pela valorização do petróleo na arena internacional.
Incentivo a setores estratégicos
Paralelamente às regras para o setor energético, a nova legislação estabelece marcos favoráveis a programas de grande relevância nacional. Entre eles estão a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes.
O dispositivo legal prevê ainda um regime fiscal diferenciado para apoiar a infraestrutura e as ações voltadas para a organização da Copa do Mundo Feminina de 2027 no país.
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